Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Aprova nova tabela de valores em substituição à tabela aprovada pela Lei nº 706, de 17.12.82, para efeito de lançamento da Taxa de Verificação de Funcionamento de Estabelecimento.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 706, de 17 de dezembro de 1982Institui a taxa de verificação de funcionamento de estabelecimento.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 867, de 22 de dezembro de 1989Aprova nova tabela de valores em substituição à tabela aprovada pela Lei nº 706, de 17.12.82, e modificada pela Lei nº 753, de 07.12.84, para efeito de lançamento da taxa de verificação de funcionamento de estabelecimento.