Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Institui a taxa de verificação de funcionamento de estabelecimento.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 753, de 07 de dezembro de 1984Aprova nova tabela de valores em substituição à tabela aprovada pela Lei nº 706, de 17.12.82, para efeito de lançamento da Taxa de Verificação de Funcionamento de Estabelecimento.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 867, de 22 de dezembro de 1989Aprova nova tabela de valores em substituição à tabela aprovada pela Lei nº 706, de 17.12.82, e modificada pela Lei nº 753, de 07.12.84, para efeito de lançamento da taxa de verificação de funcionamento de estabelecimento.