Legislação municipal · Guaíra (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a TELEPAR, e estabelece outras providências.
Referenda convênio Estado do Paraná e o Município de Guaíra.
Prorroga prazo pagamento IPTU.
Referenda o termo de cooperação financeira firmado entre a FUNDEPAR e o Município de Guaíra.
Dispõe sobre a contratação de servidores, em casos de excepcional interesse público, para atender temporária necessidade de serviço, e adota outras providências.
Referenda o termo de cooperação firmado entre a Fundação de Assistência ao Estudante e a Prefeitura Municipal de Guaíra.
Referenda o termo de adesão do Município de Guaíra ao termo aditivo do convênio SUDS-PR/87.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Telepar, e estabelece outras providências.
Autoriza doação de terreno ao Grupo de Teatro Inovação de Guaíra.
Dispõe sobre o parcelamento e a correção monetária dos débitos do IPTU.
Dispõe sobre o IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS e dá outras providências.
Introduz novas alterações na Lei nº 615, de 15.12.78, modificada pela Lei nº 752, de 07.12.84, que institui o atual Código Tributário do Município de Guaíra.
Aprova nova tabela de valores em substituição à tabela aprovada pela Lei nº 706, de 17.12.82, e modificada pela Lei nº 753, de 07.12.84, para efeito de lançamento da taxa de verificação de funcionamento de estabelecimento.
Atualiza a alíquota criada pela lei 615, de 15.12.78 e alterada pela lei 726, de 24.11.83, para cálculo da taxa de limpeza pública e da taxa de conservação e calçamento.
Fixa novo valor para Unidade de Referência (UR) instituída pelo art. 210 da lei 615, de 15.12.78, destinado a cálculo das taxas e revoga o art. 2º da lei nº 782, de 31.12.86.
Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER - Paraná e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1990.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar de NCZ$2.399.311,00.
Autoriza anulação de crédito orçamentário no valor de NCZ$ 305.000,00 e abertura de crédito adicional suplementar de NCZ$1.898.000,00.
Autoriza doação de terrenos a Antonio José Capatti.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 20h02 · Norma mais recente da lista: 17/04/1990
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026