Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Lei Ordinária nº 870, de 22 de dezembro de 1989
Dispõe sobre o parcelamento e a correção monetária dos débitos do IPTU.
- Data
- 22 de dezembro de 1989
- Número
- 870
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 27 de dezembro de 1990
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 903, de 27 de dezembro de 1990Institui a U.F.G, cria incentivos fiscais p/ melhorar a estética urbanística c) altera o calendário fiscal, unifica critérios de atualização monetária dos tributos e preços públicos.