Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Fixa novo valor para Unidade de Referência (UR) instituída pelo art. 210 da lei 615, de 15.12.78, destinado a cálculo das taxas e revoga o art. 2º da lei nº 782, de 31.12.86.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 782, de 31 de dezembro de 1986Fixa novos valores p/ base de cálculo do ISQN de profissionais autônomos e taxas municipais (VR).
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 903, de 27 de dezembro de 1990Institui a U.F.G, cria incentivos fiscais p/ melhorar a estética urbanística c) altera o calendário fiscal, unifica critérios de atualização monetária dos tributos e preços públicos.