Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Fixa novos valores p/ base de cálculo do ISQN de profissionais autônomos e taxas municipais (VR).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 615, de 15 de dezembro de 1978Institui o Código Tributário do Município de Guaíra.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 865, de 22 de dezembro de 1989Fixa novo valor para Unidade de Referência (UR) instituída pelo art. 210 da lei 615, de 15.12.78, destinado a cálculo das taxas e revoga o art. 2º da lei nº 782, de 31.12.86.