Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Institui o Código Tributário do Município de Guaíra.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 629, de 12 de dezembro de 1979Introduz alterações na Lei nº 615, de 15/12/1978, que institui o atual Código Tributário do Município de Guaíra.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 726, de 24 de novembro de 1983Introduz alterações nas leis nº 615 e 629.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 752, de 07 de dezembro de 1984Introduz alterações na lei nº 615, de 15.12.78, que institui o atual Código Tributário do Município de Guaíra.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 779, de 18 de dezembro de 1986Institui a contribuição de melhoria e disciplina a construção e o financiamento da pavimentação e obras complementares.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 782, de 31 de dezembro de 1986Fixa novos valores p/ base de cálculo do ISQN de profissionais autônomos e taxas municipais (VR).
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 830, de 08 de maio de 1989Revoga o art. 45 da Lei nº 827, de 20/12/1988; letra "e" do art. 57, da Lei nº 615, de 15/12/1978, que concede isenções do ITBI e do ISS e reduz para 2% a alíquota do ITBI, instituída pela Lei nº 827, de 20/12/1988.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 868, de 22 de dezembro de 1989Introduz novas alterações na Lei nº 615, de 15.12.78, modificada pela Lei nº 752, de 07.12.84, que institui o atual Código Tributário do Município de Guaíra.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 902, de 27 de dezembro de 1990Institui a taxa de inspeção sanitária.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.138, de 21 de dezembro de 1998Altera tabela dos anexos VII e IX, fixa valor do UFG e dá outras providências.