Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Lei Ordinária nº 902, de 27 de dezembro de 1990
Institui a taxa de inspeção sanitária.
- Data
- 27 de dezembro de 1990
- Número
- 902
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 615, de 15 de dezembro de 1978Institui o Código Tributário do Município de Guaíra.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 912, de 22 de abril de 1991Define os prazos para pagamento da taxa de inspeção sanitária, cria estímulos para o pagamento antecipado e desestímulos para evitar atrasos de pagamento (altera a Lei nº 902, de 27/12/90).