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Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 912, de 22 de abril de 1991

Define os prazos para pagamento da taxa de inspeção sanitária, cria estímulos para o pagamento antecipado e desestímulos para evitar atrasos de pagamento (altera a Lei nº 902, de 27/12/90).

Data
22 de abril de 1991
Número
912
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.