Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Institui a contribuição de melhoria e disciplina a construção e o financiamento da pavimentação e obras complementares.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 264, de 10 de setembro de 1966Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a lançar a Contribuição de Melhoria pelos Serviços de Meio-fio executados e que forem feitos na Cidade, conforme específica.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 615, de 15 de dezembro de 1978Institui o Código Tributário do Município de Guaíra.