Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a lançar a Contribuição de Melhoria pelos Serviços de Meio-fio executados e que forem feitos na Cidade, conforme específica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 32, de 21 de maio de 1956Dispõe sobre o Código de Posturas e Obras do Município de Guaíra.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 779, de 18 de dezembro de 1986Institui a contribuição de melhoria e disciplina a construção e o financiamento da pavimentação e obras complementares.