Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Dispõe sobre o Código de Posturas e Obras do Município de Guaíra.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 264, de 10 de setembro de 1966Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a lançar a Contribuição de Melhoria pelos Serviços de Meio-fio executados e que forem feitos na Cidade, conforme específica.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 288, de 20 de fevereiro de 1967Autoriza o Executivo a abrir concorrência pública ou administrativa para exploração dos serviços de matadouro do Município, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 309, de 28 de outubro de 1967Dá nova redação ao Item VII do Artigo 180º da Lei Municipal nº 32/56 de 21-5-1956.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 490, de 15 de outubro de 1973Revoga o art. 320 da Lei nº 32/56, de 21.5.56 (Código de Posturas e Obras do Município).