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Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 830, de 08 de maio de 1989

Revoga o art. 45 da Lei nº 827, de 20/12/1988; letra "e" do art. 57, da Lei nº 615, de 15/12/1978, que concede isenções do ITBI e do ISS e reduz para 2% a alíquota do ITBI, instituída pela Lei nº 827, de 20/12/1988.

Data
8 de maio de 1989
Número
830
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.