Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Lei Ordinária nº 830, de 08 de maio de 1989
Revoga o art. 45 da Lei nº 827, de 20/12/1988; letra "e" do art. 57, da Lei nº 615, de 15/12/1978, que concede isenções do ITBI e do ISS e reduz para 2% a alíquota do ITBI, instituída pela Lei nº 827, de 20/12/1988.
- Data
- 8 de maio de 1989
- Número
- 830
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 615, de 15 de dezembro de 1978Institui o Código Tributário do Município de Guaíra.