Legislação municipal · Guaíra (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a cessão de imóvel que especifica, e dá outras providências.
Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais no âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Atribui competência à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ilustrativos sobre o método hospitalar denominado "Abraço da Vida" (Manobra Heimlich) e dá outras providências.
Altera o § 1º do artigo 150 da Lei Municipal 2.024/2017 e dá outras disposições
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município de Guaíra, Estado do Paraná, para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2021 (Lei Municipal 2.156 de 11/12/2020) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 e alterado pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020), para criação de dotação por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.840.995,48 (um milhão, oitocentos e quarenta mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos) e por redução de dotação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) totalizando R$ 2.040.995,48 (dois milhões, quarenta mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos) conforme abaixo discriminada.
Altera o § 4º do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.129/2020.
Decreta recesso administrativo no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, nos dias 27 (vinte e sete) a 30 (trinta) de dezembro de 2021.
Institui no calendário de comemorações oficiais do Município de Guaíra, Estado do Paraná, o mês de Prevenção e Combate ao Incêndio.
Mantem o veto parcial do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 047/2021.
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guaíra, Estado do Paraná, à pessoa de Plácido Adelcio Pereira Jardim.
Suspende os efeitos da Lei Municipal 2.161/2021, que concede aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) no valor real dos vencimentos e dos salários.
Altera a Lei Complementar nº 01/2008, de 02 de janeiro de 2008, que instituiu o Código Urbanístico do Município de Guaíra, Estado do Paraná.
Altera a Lei Complementar nº 02/2008, de 02 de janeiro de 2008, que instituiu o Código de Obras do Município de Guaíra, Estado do Paraná.
Suplementa Créditos Orçamentários e anula dotações.
Altera o Anexo II - Dos Cargos em Comissão, quanto as atribuições dos mesmos.
Altera o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.107/2019.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 14h07 · Norma mais recente da lista: 23/12/2021