Legislação municipal · Guaíra (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a Prestação de Contas do Município de Guaíra (Executivo), relativa ao exercício financeiro de 2020.
Estabelece ponto facultativo para o dia 22 de abril do corrente ano, no âmbito do Poder Legislativo.
Concede Título de Cidadão Honorário do município de Guaíra, Estado do Paraná, à pessoa de Abel Cyriaco Cabrera.
Institui o Banco de Ideias Legislativas no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra e dá outras providências.
Cria o Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras providências.
Dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Guaíra, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 2107/2019, modificando o Art. 2º para criação de até 03 (três) cargos de subprocuradoras e acrescenta o artigo 3-A.
Altera os artigos 9º e 10 da Lei Municipal n.º 2.120/2018 que trata do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Ratifica a segunda alteração e consolidação do Contrato de Consórcio, oriundo do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204 de 10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021), para criação de dotação e por excesso de arrecadação no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), por anulação de dotação no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e por superavit financeiro no valor de R$ 7.153.332,97 (sete milhões, cento e cinquenta e três mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos) totalizando R$ 7.263.332,97 (sete milhões, duzentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), e dá outras providências.
Mantem o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar n.º 007/2021.
Convoca suplente de Vereador.
Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204 de 10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021), para criação de dotação por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.079.908,40 (um milhão, setenta e nove mil, novecentos e oito reais e quarenta centavos.
Assegura o direito à reposição inflacionária do valor real dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico e Secretários do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Concede aos agentes políticos da Câmara Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 10,16 (dez vírgula dezesseis por cento) no valor real dos subsídios.
Concede aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) no valor real dos vencimentos e dos salários.
Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2204 de 09/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2202 de 09/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2203 de 09/12/2021), para criação de dotação para suprir as despesas com Ações de infraestrutura, Urbanização e Iluminação Pública, para o município de Guaíra, Estado do Paraná, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), por Operação de Crédito, conforme art. 43, §1º, IV, da Lei 4320/1964.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.
Reajusta em 15,00% o valor real dos vencimentos e dos salários do pessoal ativo, inativo e pensionista do Município de Guaíra, Estado do Paraná.
Altera os artigos 127, da Resolução nº 03/2016, Regimento Interno da Câmara Municipal.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 13h45 · Norma mais recente da lista: 13/04/2022