Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Altera a Lei Municipal nº 2107/2019, modificando o Art. 2º para criação de até 03 (três) cargos de subprocuradoras e acrescenta o artigo 3-A.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de fevereiro de 2022
Autoria: Mesa Diretiva - MD
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.107, de 29 de agosto de 2019Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra - PR, e dá outras providências.