Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais no âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de novembro de 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito