Legislação municipal · Guaíra (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dá nova redação ao art. 2º da lei nº 470, de 15.06.71, que dispõe sobre os beneficiários do PASEP na área da administração municipal.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Paraná, para execução de reparos na Delegacia de Polícia.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Paraná, para execução de reparos no Grupo Escolar Almirante Tamandaré.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Paraná, para execução de reparos no Grupo Escolar Duque de Caxias.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Paraná, para execução de reparos no Grupo Escolar Mendes Gonçalves.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Paraná, para execução de reparos no Ginásio Estadual Presidente Roosevelt.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a Copel, para eletrificar Jardim Zeballos, e dar procuração à mesma, por conta da quota do ICM, que cabe ao Município, para pagamento dos encargos financeiros decorrentes do convênio celebrado.
Autoriza o Executivo a construir uma quadra polivalente para o Ginásio do Estado em convênio com os governos federal e estadual no valor de Cr$ 120.000,00.
Institui feriados municipais, regula os pontos facultativos e revoga a Lei nº 211 de 24/01/1965.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a vincular parte do ICM Municipal junto ao INPS para fins de pagamento de débitos em atraso e contribuições vincendas.
Orça a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1976.
Dispõe sobre os preços dos serviços explorados diretamente pelo Município, o uso de seus bens e o fornecimento de utilidades produzidas pelo Município.
Institui a Unidade Fiscal para substituir a utilização do salário mínimo no cálculo de tributos e penalidades e regula seu reajusta anual.
Transfere para 14 de novembro o feriado alusivo ao aniversário do Município de Guaíra e revoga a lei nº 7 de 12.12.53.
Autoriza a venda de terrenos no Jardim Internacional.
Autoriza contratação de empréstimo com o FIPLAN do BNH até Cr$ 804.480,00 p/ financiamento de programas técnicos.
Autoriza o Executivo a vender a motoniveladora ADAMS
Reajusta vencimentos dos funcionários municipais.
Transfere a Praça João XXIII para a categoria "bens públicos dominicais."
Estabelece o perímetro urbano da sede do Município.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 05h06 · Norma mais recente da lista: 03/05/1976