Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 559, de 18 de dezembro de 1975

Autoriza o Poder Executivo Municipal a vincular parte do ICM Municipal junto ao INPS para fins de pagamento de débitos em atraso e contribuições vincendas.

Data
18 de dezembro de 1975
Número
559
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada