Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Lei Ordinária nº 556, de 08 de dezembro de 1975
Institui a Unidade Fiscal para substituir a utilização do salário mínimo no cálculo de tributos e penalidades e regula seu reajusta anual.
- Data
- 8 de dezembro de 1975
- Número
- 556
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 532, de 09 de dezembro de 1974Cria a Taxa de Iluminação Pública e aprova a nova tabela anexa ao Sistema Tributário Municipal.