Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Cria a Taxa de Iluminação Pública e aprova a nova tabela anexa ao Sistema Tributário Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 556, de 08 de dezembro de 1975Institui a Unidade Fiscal para substituir a utilização do salário mínimo no cálculo de tributos e penalidades e regula seu reajusta anual.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 614, de 15 de dezembro de 1978Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Copel para arrecadação da taxa de iluminação pública.