Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Lei Ordinária nº 614, de 15 de dezembro de 1978
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Copel para arrecadação da taxa de iluminação pública.
- Data
- 15 de dezembro de 1978
- Número
- 614
- Publicação
- 29 de dezembro de 1978 · Diário Oficial Estadual 456
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 532, de 09 de dezembro de 1974Cria a Taxa de Iluminação Pública e aprova a nova tabela anexa ao Sistema Tributário Municipal.