Legislação municipal · Francisco Beltrão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre o reconhecimento como atividades essenciais, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, dos serviços educacionais prestados por estabelecimentos escolares públicos e privados, através de oferta de aulas presenciais total ou em conjunto na modalidade híbrida, e dá outras providências.
Institui o Programa de Desenvolvimento Rural - PRODER, visando atingir e desenvolver todas as propriedades rurais com prioridade aquelas comunidades menos desenvolvidas.
Estabelece critérios e valores mínimos como parâmetros para execução fiscal no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.
Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e desportivos, bem como passagens interestaduais mediante a apresentação do ID jovem, no município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.
Fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote n.º 13-N, da gleba n.º 59-FB, de propriedade GENEZIO ZANONE e autoriza doação de parte deste lote para o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO.
Institui o Programa de Recolhimento e Coprocessamento de Resíduos Sólidos de Animais Mortos PRECRESAM em propriedades rurais no âmbito municipal.
Altera a Lei Municipal nº 3345, de 9 de maio de 2007 que "dispõe sobre a implantação de estacionamento regulamentado - denominado faixa azul - nas vias e logradouros públicos do município de Francisco Beltrão e dá outras providencias".
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Autoriza a realizar apoio emergencial no âmbito do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná
Altera, para fins de retificação, a Lei Municipal n.º 4.700, de 16 de outubro de 2019 que “fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote urbano nº 83-K-Remanescente, da gleba nº 57-FB, de propriedade ELOI TREVISAN e sua esposa KATIA REGINA CANTELLE TREVISAN e autoriza doação de parte deste lote para o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO”.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos comerciais às sociedades empresárias que especifica e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa AG & SC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SILOS E SECADORES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento da PREVBEL (Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Francisco Beltrão) para o exercício de 2021, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 4.567, de 25 de maio de 2018, que "Cria no Município de Francisco Beltrão o PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA para atender as normas de proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescente."
Altera a Lei Municipal nº 4.106, de 11 de outubro de 2013 que "dispõe sobre o plano de cargos, carreira e valorização do servidor público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo do município de Francisco Beltrão e dá outras providências".
Institui o “Dia do Motociclista” a ser comemorado anualmente no Município de Francisco Beltrão estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/21 "Acolhe o Parecer Prévio do Tribunal de Contas sobre as Contas do Executivo Municipal do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, referente ao exercício financeiro de 2019."
Estabelece plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial de regimento proprio de previdência social do Município de Francisco Beltrão e dá outras Providencias.
Autoriza o pagamento de verba indenizatória excepcional e temporária para profissionais da saúde que atuam no setor COVID-19 da Unidade de Pronto Atendimento e dá outras providências.
Recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná e dá outras providências
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 09h24 · Norma mais recente da lista: 20/04/2021