Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
Estabelece critérios e valores mínimos como parâmetros para execução fiscal no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 2021
Autoria: CLEBER FONTANA - PREFEITO - Projeto de Lei Ordinária