Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
Estabelece plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial de regimento proprio de previdência social do Município de Francisco Beltrão e dá outras Providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2021
Autoria: CLEBER FONTANA - PREFEITO - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.