Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos comerciais às sociedades empresárias que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 2021
Autoria: CLEBER FONTANA - PREFEITO - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.