Legislação municipal · Foz do Iguaçu (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a criação do Programa Restaurante Popular.
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 76/2020 - Torna obrigatória a instalação de cobertura externa para os clientes nos estabelecimentos que especifica.
Suspende a festa de Carnaval de Foz do Iguaçu, denominada como Carnafalls, no ano de 2021.
Torna obrigatório o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica.
Institui a “Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais”.
Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência visual.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede do Sistema Único de Saúde – SUS aceitar receitas, encaminhamentos e solicitações de exames confeccionados por médicos particulares.
Institui o serviço voluntário no âmbito da Administração Pública Municipal.
Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Foz do Iguaçu a “Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Bullying”.
Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população de Foz do Iguaçu em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou pandemia.
Altera dispositivos da Resolução Legislativa nº 37, de 11 de julho de 2007, que “Dispõe sobre a regulamentação dos institutos da Progressão e Promoção dos Servidores da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu”.
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampido no âmbito do Município.
Autoriza a desafetação de áreas de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, conforme especifica – Parte de Alamedas – Parque Residencial Ouro Verde. Mensagem nº 059/2020.
Institui a “Semana Municipal de Acessibilidade e Valorização da Pessoa com Deficiência”.
Dispõe sobre a constituição dos órgãos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Gestão 2020/2022.
Institui o “Dia Municipal do Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais – TILS”.
Declara de Utilidade Pública o “Instituto da Caridade Universal do Brasil – Filial Cataratas do Iguaçu (ICU Brasil Cataratas)”.
Dispõe sobre o direito de preferência na matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica na Rede Municipal de Educação de Foz do Iguaçu e dá outras providências.
Altera dispositivos do Decreto nº 26.437, de 5 de junho de 2018, que Dispõe sobre a constituição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social CGFMHIS.
Institui o uso do “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiência não visível.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 18h49 · Norma mais recente da lista: 11/11/2020