Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 76/2020 - Torna obrigatória a instalação de cobertura externa para os clientes nos estabelecimentos que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2020
Autoria: Nanci Rafagnin Andreola
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.