Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre o direito de preferência na matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica na Rede Municipal de Educação de Foz do Iguaçu e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2020
Autoria: Jeferson Brayner
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.935, de 14 de junho de 2004GARANTE VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS DIRETAS, INDIRETAS E CONVENIADAS, PARA CRIANÇAS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.