Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
GARANTE VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS DIRETAS, INDIRETAS E CONVENIADAS, PARA CRIANÇAS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.910, de 02 de outubro de 2020Dispõe sobre o direito de preferência na matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica na Rede Municipal de Educação de Foz do Iguaçu e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.