Legislação municipal · Foz do Iguaçu (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui normas gerais para a concessão e recebimento de patrocínio pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no âmbito da promoção de atividades culturais, esportivas, turísticas, educacionais, ambientais, científicas, tecnológicas e de relevante interesse público no Município de Foz do Iguaçu.
Estabelece diretrizes para o fortalecimento da indústria de cerveja artesanal local, fomenta a geração de emprego e renda, obriga a inclusão de produtos locais em eventos oficiais do Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de carnês de tributos e outros documentos oficiais em sistema Braille aos contribuintes com deficiência visual, no âmbito do Município.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelo Poder Executivo Municipal acerca da execução de emendas parlamentares ao orçamento anual, em observância aos princípios da publicidade e transparência da administração pública, e dá outras providências.
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado e outros.
Declara de Utilidade Pública o “Centro Comunitário Região Norte - CCRN”.
Declara de Utilidade Pública a “Associação dos Proprietários de Veículos no Transporte Escolar de Foz do Iguaçu – APROVETE”.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.357, de 27 de dezembro de 2023, que “Cria o Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário de Foz do Iguaçu - PGPI/FI - e autoriza a Desafetação de Imóveis Públicos Dominicais para fins de alienação”.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.222.812,48 (quatro milhões, duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e doze reais e quarenta e oito centavos), ao Orçamento Geral do Município. Mensagem nº 032/2025.
Revoga a Lei nº 5.371, de 28 de dezembro de 2023, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município de Foz do Iguaçu à Associação de Produtores Rurais Familiar de Foz do Iguaçu – APROFFOZ e o Decreto no 32.153, de 28 de dezembro de 2023. Mensagem nº 029/2025.
Revoga a Lei no 5.365, de 28 de dezembro de 2023, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município de Foz do Iguaçu ao Sindicato de Guias de Turismo de Foz do Iguaçu – SINGTUR-FOZ e à Agência de Desenvolvimento Cultural e Turístico da Região Cataratas do Iguaçu e Caminhos ao Lago de Itaipu – ADETUR, para uso compartilhado e o Decreto no 32.148, de 28 de dezembro de 2023. Mensagem nº 22/2025.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial nos vencimentos e proventos dos servidores públicos do Quadro Próprio do Magistério constante na Lei nº 4.362, de 17 de agosto de 2015 e Lei Complementar nº 331, de 5 de junho de 2020. Mensagem nº 040/2025.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso de imóveis de propriedade do Município de Foz do Iguaçu ao 14º Batalhão de Polícia Militar do 5º Comando Regional e ao Batalhão de Polícia de Fronteira – BPFron do Comando de Policiamento Especializado da Polícia Militar do Estado Paraná. Mensagem nº 028/2025.
Concede o Título de Cidadão Honorário de Foz do Iguaçu ao Senhor ROGÉRIO ANTÔNIO LOPES.
Concede o Título de Cidadão Honorário de Foz do Iguaçu ao Senhor HELIO DAVID BORDIN.
Acresce vagas na Lei nº 4.362, de 17 de agosto de 2015, que Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Foz do Iguaçu.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de mapas táteis em Braille nos estabelecimentos de grande circulação de pessoas no Município e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição de princípios e diretrizes para a modernização digital, inovação tecnológica e desenvolvimento de cidades inteligentes no município de Foz do Iguaçu.
Institui e inclui no calendário de Eventos Oficiais do Município a ‘Semana Municipal de conscientização contra o aborto ilegal e reafirmação do direito à vida.’
Institui a Política de Transparência em Obras Públicas do Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 10h45 · Norma mais recente da lista: 04/09/2025