Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de carnês de tributos e outros documentos oficiais em sistema Braille aos contribuintes com deficiência visual, no âmbito do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2025
Autoria: Balbinot (Vereador)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.