Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREAS NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.366, de 18 de novembro de 1987AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA A FUNDAÇÃO FEDERAÇÃO ESTADUAL DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.592, de 14 de agosto de 1991DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 DA LEI Nº 1289/86, DE 24 DE SETEMBRO DE 1986.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.951, de 24 de fevereiro de 2012AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL, AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.270, de 01 de setembro de 2014Altera dispositivos da Lei no 1.289, de 24 de setembro de 1986, que Dispõe sobre a doação de áreas no Município, na forma que especifica e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.520, de 12 de julho de 2017Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar o imóvel de propriedade do Município ao Governo do Estado do Paraná, conforme especifica. Mensagem nº 030/2017.
Norma correlata
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóveis de propriedade do Município à União Federal, na modalidade Doação com Encargos, conforme especifica. Mensagem nº 033/2018
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.655, de 18 de setembro de 2018Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município à União Federal, na modalidade de Doação com Encargos, conforme especifica.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.817, de 13 de dezembro de 2019Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município ao Governo do Estado do Paraná, na modalidade Doação com Encargos, conforme especifica. Mensagem nº 071/2019.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.036, de 26 de outubro de 2021Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóveis de propriedade do Município à União Federal, na modalidade, conforme especifica. Mensagem nº 069/2021
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.058, de 21 de dezembro de 2021Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóveis à União Federal - Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT, conforme especifica - de áreas afetadas pelas obras de acesso à Ponte Internacional sobre o Rio Paraná (Avenida Perimetral Leste) e pelas obras da construção da 2ª Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, ligando o Brasil e Paraguai. Mensagem nº 095/2021.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.352, de 21 de dezembro de 2023Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóveis de propriedade do Município de Foz do Iguaçu ao Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS, conforme especifica. Mensagem nº 089/2023
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.360, de 27 de dezembro de 2023Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar parte de imóveis de propriedade do Município à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 104/2023.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.605, de 10 de novembro de 2025Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná para fins de regularização do Colégio Estadual Três Fronteiras. Mensagem 036/2025.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.623, de 11 de dezembro de 2025Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóveis à União Federal, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, referentes às áreas afetadas pela implantação da 2ª Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, ligando o Brasil e o Paraguai, e pelo acesso à referida ponte (Avenida Perimetral Leste). Mensagem nº 067/2025.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.