Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL, AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.289, de 24 de setembro de 1986DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREAS NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.272, de 01 de setembro de 2014Altera dispositivo da Lei no 3.951, de 24 de fevereiro de 2012, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná, conforme especifica.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.135, de 12 de julho de 2022Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município ao Governo do Estado do Paraná, conforme especifica. Mensagem nº 017/2022
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.135, de 12 de julho de 2022Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município ao Governo do Estado do Paraná, conforme especifica. Mensagem nº 017/2022
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.