Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Altera dispositivos da Lei no 1.289, de 24 de setembro de 1986, que Dispõe sobre a doação de áreas no Município, na forma que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de agosto de 2014
Autoria: Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.289, de 24 de setembro de 1986DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREAS NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.520, de 12 de julho de 2017Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar o imóvel de propriedade do Município ao Governo do Estado do Paraná, conforme especifica. Mensagem nº 030/2017.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.635, de 23 de julho de 2018Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóveis de propriedade do Município à União Federal, na modalidade Doação com Encargos, conforme especifica. Mensagem nº 033/2018
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.655, de 18 de setembro de 2018Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município à União Federal, na modalidade de Doação com Encargos, conforme especifica.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.817, de 13 de dezembro de 2019Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município ao Governo do Estado do Paraná, na modalidade Doação com Encargos, conforme especifica. Mensagem nº 071/2019.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.036, de 26 de outubro de 2021Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóveis de propriedade do Município à União Federal, na modalidade, conforme especifica. Mensagem nº 069/2021
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.058, de 21 de dezembro de 2021Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóveis à União Federal - Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT, conforme especifica - de áreas afetadas pelas obras de acesso à Ponte Internacional sobre o Rio Paraná (Avenida Perimetral Leste) e pelas obras da construção da 2ª Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, ligando o Brasil e Paraguai. Mensagem nº 095/2021.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.352, de 21 de dezembro de 2023Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóveis de propriedade do Município de Foz do Iguaçu ao Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS, conforme especifica. Mensagem nº 089/2023
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.360, de 27 de dezembro de 2023Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar parte de imóveis de propriedade do Município à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 104/2023.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.605, de 10 de novembro de 2025Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná para fins de regularização do Colégio Estadual Três Fronteiras. Mensagem 036/2025.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.623, de 11 de dezembro de 2025Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóveis à União Federal, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, referentes às áreas afetadas pela implantação da 2ª Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, ligando o Brasil e o Paraguai, e pelo acesso à referida ponte (Avenida Perimetral Leste). Mensagem nº 067/2025.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.