Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóveis de propriedade do Município à União Federal, na modalidade Doação com Encargos, conforme especifica. Mensagem nº 033/2018
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de maio de 2018
Autoria: Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.289, de 24 de setembro de 1986DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREAS NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.270, de 01 de setembro de 2014Altera dispositivos da Lei no 1.289, de 24 de setembro de 1986, que Dispõe sobre a doação de áreas no Município, na forma que especifica e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.036, de 26 de outubro de 2021Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóveis de propriedade do Município à União Federal, na modalidade, conforme especifica. Mensagem nº 069/2021
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.