Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município ao Governo do Estado do Paraná, na modalidade Doação com Encargos, conforme especifica. Mensagem nº 071/2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 2019
Autoria: Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.289, de 24 de setembro de 1986DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREAS NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.270, de 01 de setembro de 2014Altera dispositivos da Lei no 1.289, de 24 de setembro de 1986, que Dispõe sobre a doação de áreas no Município, na forma que especifica e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.