Legislação municipal · Conselheiro Mairinck (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
PORTARIA Nº 03, DE 08 DE JANEIRO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre a Nomeação do Ouvidor Geral e Substituto da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º Designar como OUVIDOR GERAL desta Câmara Municipal de Conselheiro Mairink-PR., o Vereador Márcio Cirilo e como OUVIDOR SUBSTITUTO o Vereador Nilson Parrreira, com mandato até 31 de dezembro de 2026, nos termos do artigo 3º, da Resolução nº 01/19.
PORTARIA Nº 02, DE 08 DE JANEIRO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-PR O Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º Fica constituída a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, para o biênio 2025-2026, nos termos da Resolução nº 04/2009 (Código de Ética e Decoro Parlamentar), composta pelos Vereadores, da seguinte forma: o primeiro Presidente, o segundo Secretário e o terceiro Membro:
PORTARIA Nº 01, DE 08 DE JANEIRO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre a Nomeação da Comissão Fiscalizatória do Plano de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º Fica constituída a Comissão Fiscalizatória do Plano de Atendimento Socioeducativo, para o biênio 2025-2026, composta pelos Vereadores, da seguinte forma: o primeiro Presidente, o segundo Secretário e o terceiro Membro:
PORTARIA Nº 17, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 *(REPUBLICADA POR INCORREÇÃO) Ementa: “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR)”. O Vereador LEANDRO HENRIQUE PEDRO, Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR), no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno, RESOLVE:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, de 17 de Dezembro de 2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO:
56 - LEI MUNICIPAL Nº 862, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 SÚMULA: denomina logradouros públicos nos termos do artigo 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
55 - LEI MUNICIPAL Nº 861, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 SÚMULA: denominar os espaços públicos localizado no Calçadão da Praça Otacílio Ferreira e o Parquinho localizado na Rua Dona Celina ao lado do Estádio Municipal nos termos do artigo 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
54 - LEI MUNICIPAL Nº 860, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
53 - LEI MUNICIPAL Nº 859, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 SÚMULA: “Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Município de Conselheiro Mairinck – Estado do Paraná e dá outras providências. ”
52 - LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024. SÚMULA: Autoriza o município a firmar termo de fomento com APAE, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB.
51 - LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Município de Conselheiro Mairinck – Estado do Paraná e dá outras providências. ”
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, de 25 de Novembro de 2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos II, IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO:
50 - LEI MUNICIPAL Nº 856, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 - SÚMULA: Denominar os espaços do Meu Campinho localizado na Rua Paraná ao lado do Conjunto Vitória e o localizado na Avenida Francisco Pedroso de Moraes nos termos do artigo 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2024 - Súmula: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2025.
49 - LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024. SÚMULA: Autoriza o reconhecimento administrativo, pelo Poder Executivo, do Instituto da Prescrição Tributária
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024 Súmula: Dispõe sobre a Transição Administrativa do Poder Legislativo Municipal, nomeando a Equipe de Transição - Comissão Administrativa de Transição de Mandato (CATM) da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR) – GESTÃO 2024-2025 e dá outras providências. CONSIDERANDO as determinações legais contidas na Lei Municipal nº 706/2020, com a Súmula: Regulamenta a Transição Administrativa Entre Governos No Âmbito Do Poder Executivo e Legislativo Do Município de Conselheiro Mairinck-PR e Dá Outras Providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade com o artigo 6º, § 2º, da Lei Municipal nº 706/2020, RESOLVE: Art. 1º Compor a Equipe de Transição, através de Comissão Administrativa de Transição de Mandato (CATM), responsável pela elaboração do Relatório, através dos seguintes servidores públicos efetivos e Vereador:
48 - LEI MUNICIPAL Nº 854, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO NOMEAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA MUNICIPAL CECÍLIA MEIRELES – LUCAS BERG MELANDER SKAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46 - LEI MUNICIPAL N° 852, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL) SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE LOGRADOURO PARA RUA JOAQUIM VILELA XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
47 - LEI MUNICIPAL Nº 853, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 761/2021, que dispõe sobre o cargo de Procurador Geral do Município de Conselheiro Mairinck, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 02, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica e estabelece outras providências. A Câmara do Município de Conselheiro Mairinck, no uso das atribuições legais, aprovou e o Presidente promulga a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1o Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2024, na unidade orçamentária do Poder Legislativo, um crédito adicional suplementar, em conformidade com o artigo 7º, da Lei nº 816, de 20 de outubro de 2023, Lei Orçamentária Anual
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 02h16 · Norma mais recente da lista: 08/01/2025