Legislação municipal · Conselheiro Mairinck (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, de 24 de Outubro de 2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), com espeque ao disposto no art. 199 do Regimento Interno, no dia 28 de Outubro de 2024, em conformidade ao Decreto nº 171, de 23 de Outubro de 2024, do Exmo Sr. Prefeito Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 848, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024 - SÚMULA: LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 816, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - SÚMULA: LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
44 - LEI MUNICIPAL Nº 851, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024. SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA REALIZAÇÃO DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO 63º ANIVERSARIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK.
43 - LEI MUNICIPAL Nº 850, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024. SÚMULA: Dispõe sobre a reformulação do serviço de acolhimento familiar e de outras providências.
42 - LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024. SÚMULA: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 701/2020 e dá outras providencias.
13/2041 - PORTARIA Nº 16, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 Súmula: “Dispõe sobre a Concessão de LICENÇA ESPECIAL POR ASSIDUIDADE, com remuneração, a Servidora Pública CRISTIANE MARIA DE SOUZA e dá outras providências”.
PORTARIA Nº 15, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024 Súmula: “Dispõe sobre a Concessão de LICENÇA ESPECIAL POR ASSIDUIDADE, com remuneração, a Servidora Pública CRISTIANE MARIA DE SOUZA e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:
02/2026 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO COMO REGULARES, AS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK (PR), PROCESSO Nº 136383/23 - DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.”
41 - LEI MUNICIPAL Nº 847, DE 19 DE JULHO DE 2024. SÚMULA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO NA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ALESSANDRA BERTOLETTI, EM CONFOMIDADE COM O TERMO DE ACORDO ANEXO, REFERENTES À AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA VIABILIZAR O AUMENTO DA REDE DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK.
40 - LEI MUNICIPAL Nº 846, DE 05 DE JULHO DE 2024 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, QUE DARÁ BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
39 - LEI MUNICIPAL Nº 845, DE 05 DE JULHO DE 2024 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA O APERFEIÇOAMENTO DOS CONCURSOS PÚBLICO MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ.”
13/2039 - PORTARIA Nº 14, DE 27 DE JUNHO DE 2024 EMENTA: “DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES EM SEUS RESPECTIVOS CARGOS, PARA ATUAREM NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
38 - LEI MUNICIPAL Nº 844, DE 03 DE JUNHO DE 2024. SÚMULA: autoriza o município a firmar termo de fomento com apae, objetivando o repasse de recursos do fundeb.
37 - LEI MUNICIPAL Nº843, DE 03 DE JUNHO DE 2024. SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ACACIAS, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROSA PARA TRATAMENTO DE LIXO RECICLÁVEL PRODUZIDO NO MUNICÍPIO.
36 - LEI MUNICIPAL Nº 842, DE 03 DE JUNHO DE 2024 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
35 - LEI MUNICIPAL Nº 841, DE 23 DE MAIO DE 2024 SÚMULA: Criação de vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem a serem implementados no quadro efetivo do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck/PR, em substituição de servidores que aposentaram, e dá outras providências.
34 - LEI MUNICIPAL Nº 840 DE 10 DE MAIO DE 2024. SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
33 - LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 10 DE MAIO DE 2024. SÚMULA: Regulamenta o agendamento de serviços como exames médicos, consultas e cirurgias terceirizadas pela saúde pública municipal, e dá outras providências.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, de 28 de Maio de 2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), com espeque ao disposto no art. 199 do Regimento Interno, no dia 31 de Maio de 2024, em conformidade ao Decreto nº 102, de 28 de Maio de 2024, do Exmo Sr. Prefeito Municipal.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 03h25 · Norma mais recente da lista: 24/10/2024