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Congresso

Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)

Lei Ordinária nº 859, de 05 de dezembro de 2024

53 - LEI MUNICIPAL Nº 859, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 SÚMULA: “Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Município de Conselheiro Mairinck – Estado do Paraná e dá outras providências. ”

Data
5 de dezembro de 2024
Número
859
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

53 - LEI MUNICIPAL Nº 859, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 SÚMULA: “Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Município de Conselheiro Mairinck – Estado do Paraná e dá outras providências. ”