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Congresso

Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)

Lei Ordinária nº 855, de 11 de novembro de 2024

49 - LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024. SÚMULA: Autoriza o reconhecimento administrativo, pelo Poder Executivo, do Instituto da Prescrição Tributária

Data
11 de novembro de 2024
Número
855
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

49 - LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024. SÚMULA: Autoriza o reconhecimento administrativo, pelo Poder Executivo, do Instituto da Prescrição Tributária