Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)
Lei Ordinária nº 855, de 11 de novembro de 2024
49 - LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024. SÚMULA: Autoriza o reconhecimento administrativo, pelo Poder Executivo, do Instituto da Prescrição Tributária
- Data
- 11 de novembro de 2024
- Número
- 855
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
49 - LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024. SÚMULA: Autoriza o reconhecimento administrativo, pelo Poder Executivo, do Instituto da Prescrição Tributária