Legislação municipal · Conselheiro Mairinck (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
65 - LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 31 DE MARÇO DE 2025 SÚMULA: “Acrescenta os parágrafos 3º e 4º, ao art. 5º, da Lei Municipal nº 768/2022 e dá outras providências. ”
64 - LEI MUNICIPAL Nº 870, DE 21 DE MARÇO DE 2025 SÚMULA: “Institui o Programa Municipal de Conservação e Manutenção de Estradas, Pontes e Mata-Burros, na zona rural do município de Conselheiro Mairinck-PR e dá outras providências”.
63 - LEI MUNICIPAL Nº 869, DE 21 DE MARÇO DE 2025 SÚMULA: "Altera a redação dos Artigos 2° e 8°, da Lei Municipal n° 535/2014, e dá outras providências."
69 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2025 Súmula: “Altera o artigo 80, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. ”
62 - LEI MUNICIPAL Nº 868, DE 07 DE MARÇO DE 2025. SÚMULA: "Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências"
13/2053 - PORTARIA Nº 11, DE 07 DE MARÇO DE 2025. EMENTA: NOMEIA O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS, CONFORME LGPD.
13/2052 - PORTARIA Nº 10, DE 06 DE MARÇO DE 2025 EMENTA: “DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES EM SEUS RESPECTIVOS CARGOS, PARA ATUAREM NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
13/2051 - PORTARIA Nº 09, DE 06 DE MARÇO DE 2025 EMENTA: “NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR).”
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, de 28 de Fevereiro de 2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO:
61 - LEI MUNICIPAL Nº 867, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PREGOEIRO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO, MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO - EQUIPE DE APOIO, MEMBROS DE COMISSÕES DE AVALIAÇÃO E PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ENCARREGADO RESPONSÁVEL PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PORTARIA Nº 08, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre a Concessão de Férias ao Servidor Público Efetivo da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR), Naum Berg e dá outras providências
02/2032 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - COMISSÕES PERMAMENTES
60 - LEI MUNICIPAL Nº 866, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
59 - LEI MUNICIPAL Nº 865, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (EFETIVO E COMISSIONADO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
58 - LEI MUNICIPAL Nº 864, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (EFETIVO E COMISSIONADO), DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK– PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
57 - LEI MUNICIPAL Nº 863, DE 21 DE JANEIRO DE 2025. SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares e temporários),e dos valores pagos a título de Vale Alimentação no Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 07, DE 08 DE JANEIRO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre a Nomeação de Tesoureiro da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Nomear o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador DINOILSON VIANA E SILVA, portador do RG nº ***SSP-PR e inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, para se responsabilizar pela TESOURARIA da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR), para o EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025-2026, sem qualquer remuneração.
PORTARIA Nº 06, DE 08 DE JANEIRO DE 2025 Ementa: “Dispõe sobre a Nomeação de servidor ao Cargo de Provimento Comissionado da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR)”. O Vereador LEANDRO HENRIQUE PEDRO, Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR), no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno, RESOLVE:
PORTARIA Nº 05, DE 08 DE JANEIRO DE 2025 Ementa: Constitui Comissão de Recebimento de Bens e Serviços da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR), no uso das atribuições legais que lhe são conferidas através do Regimento Interno e em especial Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e com fundamento na Recomendação Administrativa do MPPR nº 07/2016 do GEPATRIA/SAP, RESOLVE: Art. 1º Constituir a Comissão de Recebimento de Bens e Serviços do Poder Legislativo de Conselheiro Mairinck(PR), com a finalidade de fiscalizar, receber, examinar todos materiais e serviços do Poder Legislativo, sendo composta pelos seguintes membros:
PORTARIA Nº 04, DE 08 DE JANEIRO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre a Nomeação da Comissão de Cadastro de Bens da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º Fica constituída a Comissão de Cadastro de Bens da Câmara Municipal, composta da seguinte forma: o primeiro Presidente, o segundo Secretário e o terceiro Membro:
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 01h39 · Norma mais recente da lista: 01/04/2025