Legislação municipal · Conselheiro Mairinck (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
LEI MUNICIPAL Nº 895, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025 SÚMULA: Lei Orçamentária Anual – LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2026.
88 - LEI MUNICIPAL Nº 894, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025. SÚMULA: “Altera a Lei Municipal 892/2025 e da outras providências. ”
87 - LEI MUNICIPAL Nº 893, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
86 - LEI MUNICIPAL Nº 892, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. SÚMULA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (FMMA) – E O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CMMA) DE CONSELHEIRO MAIRINCK –PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
85 - LEI MUNICIPAL Nº 891, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, de 21 de Outubro de 2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), com espeque ao disposto no art. 199 do Regimento Interno, no dia 24 de Outubro de 2025, em razão do Dia do Funcionário Público, em conformidade ao Decreto nº 95/2025, de 18 de Junho de 2025, do Exmo Sr. Prefeito Municipal.
02/2040 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica estabelecido recesso administrativo no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), nos dias 14 e 15 de outubro de 2025, respectivamente, das 13:00h. (treze horas) às 17:00h. (dezessete horas), em razão da solicitação contida no Ofício n.º 47/2025 - 079ªZE, requerendo a disponibilização da sede da Câmara de Vereadores do município de Conselheiro Mairinck(PR), para a realização de atendimento aos Eleitores, Projeto Cidadania Plena, do Tribunal Regional Eleitoral.
84 - LEI MUNICIPAL Nº 890, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 SÚMULA: “Altera o Art. 56 da Lei Municipal nº 887/2025 e dá outras providências. ”
13/2058 - PORTARIA Nº 16, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025 EMENTA: “NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR).”
83 - LEI MUNICIPAL Nº 889, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 SÚMULA: "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)."
LEI MUNICIPAL Nº 888, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. Súmula: "Revoga a Lei Municipal nº 882, datada em 03 de julho de 2025 e dá outras providências."
PORTARIA Nº 15, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a Concessão de Férias a Servidora Pública Efetiva da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR), Andreia Vivian Amaral Valentini e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º. Conceder, a pedido, férias regulamentares de 20 (vinte) dias, computadas a partir do dia 13 (treze) de Outubro a 01 (um) de Novembro de 2025, a servidora pública efetiva ANDRÉIA VIVIAN AMARAL VALENTINI, ocupante do cargo de ADVOGADA, relativo ao período aquisitivo de 2024 a 2025, bem como a conversão de 10 (dez) dias em abono pecuniário, conforme o disposto na Lei Municipal nº 820/2023.
81 - LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 Súmula: Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, Cria o Programa, o Conselho e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social no Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
1 - LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Conselheiro Mairinck – PR, para o período de 2026 a 2029.
1 - LEI MUNICIPAL Nº 885, E 28 DE AGOSTO DE 2025 EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, QUE DARÁ BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
80 - LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 Súmula: “Autoriza o Município a fornecer cartão-alimentação eletrônico a famílias e munícipes em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências. ”
77 - LEI MUNICIPAL Nº 883, DE 22 DE AGOSTO DE 2025. SÚMULA: Altera o Art. 207caput, da Lei Municipal 111/92 (Estatuto dos Servidores), e da outras providências
76 - LEI MUNICIPAL Nº 882, DE 03 DE JULHO DE 2025. (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC) no município de Conselheiro Mairinck-PR, nos termos do que estabelece a Constituição Federal, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e a Lei n° 14.285, de 29 de dezembro de 2021.
5 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ATUALIZADA
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 22h04 · Norma mais recente da lista: 10/11/2025