Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)
Lei Ordinária nº 893, de 10 de novembro de 2025
87 - LEI MUNICIPAL Nº 893, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
- Data
- 10 de novembro de 2025
- Número
- 893
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
87 - LEI MUNICIPAL Nº 893, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.