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Congresso

Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)

Lei Ordinária nº 887, de 03 de setembro de 2025

81 - LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 Súmula: Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, Cria o Programa, o Conselho e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social no Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.

Data
3 de setembro de 2025
Número
887
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

81 - LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 Súmula: Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, Cria o Programa, o Conselho e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social no Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.