Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)
Lei Ordinária nº 887, de 03 de setembro de 2025
81 - LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 Súmula: Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, Cria o Programa, o Conselho e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social no Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
- Data
- 3 de setembro de 2025
- Número
- 887
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
81 - LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 Súmula: Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, Cria o Programa, o Conselho e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social no Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.