Legislação municipal · Conselheiro Mairinck (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
13/2064 - PORTARIA Nº 03, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: “NOMEIA O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS, CONFORME LGPD, DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA RESPONDER PELO SIC – SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO E PELA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.”
PORTARIA Nº 02, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 EMENTA: “DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, DE DIÁLOGO COMPETITIVO E EQUIPE DE APOIO, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES EM SEUS RESPECTIVOS CARGOS, PARA ATUAREM NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
98 - LEI MUNICIPAL Nº 904, DE 27 DE JANEIRO DE 2026. Súmula: Dispõe sobre a recomposição/reajuste salarial dos servidores públicos (ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares), e dos valores pagos a título de Vale Alimentação no Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências
97 - LEI MUNICIPAL Nº 903, DE 27 DE JANEIRO DE 2026. Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.
96 - LEI MUNICIPAL Nº 899, DE 05 DE JANEIRO DE 2026 Súmula: Altera o artigo 2º da Lei Municipal 807/2023, especificamente a carga horária semanal do cargo de Engenheiro constante no Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal.
PORTARIA Nº 01, DE 06 DE JANEIRO DE 2026 - Dispõe sobre a Concessão de Férias ao Servidor Público Efetivo da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR), Adauto Vieira e dá outras providências.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, de 18 de Dezembro de 2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), com espeque ao disposto no art. 199 do Regimento Interno, no período de 19/12/2025 a até o dia 02/01/2026, considerando as festividades alusivas ao Natal e Final de Ano, em conformidade ao Decreto nº 159/2025, de 18 de Dezembro de 2025, do Exmo Sr. Prefeito Municipal.
95 - LEI MUNICIPAL Nº 902, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. Súmula: Dispõe sobre a criação do cargo de Chefe da Divisão de Convênios, altera o Anexo I da Lei Municipal 880/2025 e dá outras providências;
94 - LEI MUNICIPAL Nº 901, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Feirantes da Feira da Lua de Conselheiro Mairinck – FEIRA DA LUA e dá outras providências. ”
93 - LEI MUNICIPAL Nº 900, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
02/2045 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO COMO REGULARES, AS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK (PR), PROCESSO Nº 103121/25 - DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.”
92 - LEI MUNICIPAL Nº 898, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 - Súmula: Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos.
91 - LEI MUNICIPAL Nº 897, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER BONIFICAÇÃO DE NATAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
PORTARIA Nº 19, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a Concessão de Férias ao Servidor em Cargo Comissionado da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR), João Vitor Oliveira de Aquino e dá outras providências.
PORTARIA Nº 18, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a Concessão de Férias a Servidora Pública Efetiva da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR), Aline Moreira Calixto Ferreira e dá outras providências.
PORTARIA Nº 17, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a Concessão de Férias a Servidora Pública Efetiva da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR), Cristiane Maria de Souza e dá outras providências.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, de 24 de Novembro de 2025 SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2026. O Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso das atribuições lhe são conferidas por Lei e dando cumprimento às determinações contidas no Art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. =D E C R E T A= Art.1º - Em cumprimento as determinações legais contidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica estabelecida a programação financeira de arrecadação mensal e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2026, na forma do Anexo I, do presente Decreto.
90 - LEI MUNICIPAL Nº 896, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aos Servidores Públicos da Administração Municipal, bonificação de Natal e dá outras providências.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, de 19 de Novembro de 2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos II, IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica estabelecido Recesso Parlamentar Administrativo no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), com espeque nos artigos 31, incisos IV e XIII, c/c ao disposto no art. 199, ambos do Regimento Interno, no dia 01 (primeiro) de Dezembro de 2025, em razão do feriado municipal de Emancipação Política e Administrativa do Município de Conselheiro Mairinck(PR), em conformidade ao Decreto nº 150/2025, de 13 de Novembro de 2025, do Exmo Sr. Prefeito Municipal.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, de 18 de Novembro de 2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 31, incisos IV e XIII, cc. com o artigo 199, todos do Regimento Interno, PROMULGA o presente DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica estabelecido recesso no expediente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR), com espeque ao disposto no art. 199 do Regimento Interno, no dia 21 de Novembro de 2025, em conformidade ao Decreto nº 95/2025, de 18 de Junho de 2025, do Exmo Sr. Prefeito Municipal.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 20h39 · Norma mais recente da lista: 02/02/2026