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Congresso

Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck (PR)

Portaria nº 3, de 02 de fevereiro de 2026

13/2064 - PORTARIA Nº 03, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: “NOMEIA O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS, CONFORME LGPD, DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA RESPONDER PELO SIC – SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO E PELA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.”

Data
2 de fevereiro de 2026
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

13/2064 - PORTARIA Nº 03, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: “NOMEIA O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS, CONFORME LGPD, DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA RESPONDER PELO SIC – SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO E PELA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.”