Legislação municipal · Centenário do Sul (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Centenário do Sul para o exercício de 2026 e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo, doar imóvel de sua propriedade, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e dá outras providências.
Dispõe sobre a transformação de área rural em área urbana no município de Centenário do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 001/2005, que institui o Código Tributário Municipal.
Altera o artigo 6º da Lei Municipal Ordinária nº 3.215/2024 no que dispõe sobre o valor da gratificação mensal ao Agente de Contratação/Pregoeiro, Equipe de Apoio, e dá outras providências.
Altera o artigo 6° da Resolução 004/2024 no que dispõe sobre o valor da gratificação mensal ao Agente de Contratação/Pregoeiro, Equipe de Apoio, e dá outras providências.
Dispõe sobre a redução de carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de pessoas com transtorno do espectro autista no município de Centenário do Sul/PR
Institui o Auxílio "Aluguel Social Maria da Penha" às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou familiar em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Município de Centenário do Sul-PR.
Altera o artigo 5º da Lei nº 3244/2024 que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Centenário do Sul-PR CMDPD/CS e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD.
Altera a Lei nº 2.702/2013, extingue os cargos de agente de biblioteca, técnico em contabilidade, agente de gestão municipal e analista jurídico e cria novos cargos. Dá nova redação aos anexos I, II, III, IV e V do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul (Lei Municipal nº 2.583/2012), consolidando as alterações legislativas, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
Concede o Título de Cidadão Honorário de Centenário do Sul- Estado do Paraná ao Sr. CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, e dá outras providências.
Estabelece, no município, o ‘Mês Abril Laranja’, com foco em ações educativas e preventivas sobre amputações.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA CONSTRUÇÃO DE TORRE DE TELECOMUNICAÇÃO DE ATÉ 70 METROS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DA TECNOLOGIA 5G E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Revoga a Lei Municipal nº 983/1990, altera o caput e o § 2º do artigo 69, e, o § 1º do art. 71 da Lei Complementar Municipal nº 08/2020 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul/PR.
Altera o nível inicial de vencimento do cargo de provimento efetivo de Motorista de que trata o Anexo II da Lei Municipal nº 2.583/2012 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul e suas alterações), e dá outras providências.
Acrescenta o parágrafo 5º ao Art. 219 da Resolução nº 002, de 31 de dezembro de 1990- Regimento Interno da Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação Técnica entre a Prefeitura Municipal de Centenário do Sul/PR e a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em LONDRINA/PR, compreendendo toda a estruturação de espaço físico adequado para funcionamento do PAV, para fins de instalação do Ponto de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao município de Centenário do Sul/PR.
Concede o Título de Cidadão Honorário de Centenário do Sul- Estado do Paraná ao Sr. LUIZ ANTÔNIO BINOTTO, e dá outras providências.
“Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Centenário do Sul/PR”.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 00h59 · Norma mais recente da lista: 17/06/2025