Legislação municipal · Centenário do Sul (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Executivo Municipal efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2026
Dispõe sobre alteração estrutural na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Dispõe sobre destinação de recursos para a ONG - Anjos da Rua
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Casa Fácil Paraná, a firmar convênios, conceder incentivos fiscais, aportar recursos, executar ações necessárias à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social e realizar a titulação aos beneficiários finais, e dá outras providências.
Altera o artigo 34, acrescentando os incisos VII, VIII, e acrescenta-se os artigos 40-A e 40-B da Resolução nº 002 de 31 de dezembro de 1990-Regimento Interno da Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná
Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUNMPDEC) do município de Centenário do Sul e dá outras providências.
Revoga o artigo 3º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 3291 de 10 de fevereiro de 2026, e dá outras providências.
Suspende a aplicação da revisão geral anual aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais no que tange aos agentes políticos mencionados no caput do art. 1º previsto na Lei Municipal nº 3291/2026, a aplicabilidade do índice de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), em observância ao princípio da anterioridade da legislatura e em atenção à orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e à repercussão geral (Tema 1192) reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
SÚMULA: Altera a Resolução 001/2026 de 09/02/2026 e dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de Reposição Salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
Dispõe sobre o valor para as Requisições de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Município de Centenário do Sul, revoga a Lei Municipal nº 2.425/2010, e dá outras providências.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, dos subsídios dos Secretários Municipais, Prefeito e da Vice-Prefeita do Poder Executivo Municipal, e do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Medida Provisória nº 1.334/2026, na forma que especifica.
Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de reposição aos Subsídios dos Vereadores e da Reposição Salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
Altera a redação do “caput” do Art. 73 da Resolução nº 002, de 31 de dezembro de 1990- Regimento Interno da Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná para o exercício de 2026
“Declara de Utilidade Pública a Cooperativa de Produção, Industrialização e Comercialização Agrícola e Pecuária Ribeirão Vermelho-COPRARI.”
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Autoriza o Executivo Municipal efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2025.
Altera a carga horária do cargo de terapeuta ocupacional e a redação dos Anexos II e IV da Lei 3.259/2025
Acrescenta ao artigo 40-A da Lei Municipal nº 2.583/2012 o cargo de agente de segurança e agente de manutenção de máquinas e veículos e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional da administração Pública Municipal do município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 00h15 · Norma mais recente da lista: 22/06/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026