Câmara Municipal de Centenário do Sul (PR)
Suspende a aplicação da revisão geral anual aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais no que tange aos agentes políticos mencionados no caput do art. 1º previsto na Lei Municipal nº 3291/2026, a aplicabilidade do índice de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), em observância ao princípio da anterioridade da legislatura e em atenção à orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e à repercussão geral (Tema 1192) reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 2026
Autoria: Melquiades Tavian Junior - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspende parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.291, de 09 de fevereiro de 2026Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, dos subsídios dos Secretários Municipais, Prefeito e da Vice-Prefeita do Poder Executivo Municipal, e do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Medida Provisória nº 1.334/2026, na forma que especifica.